Leis

O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), instituído em Portugal em 2006, surgiu como um marco regulatório para estabelecer um equilíbrio entre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários no setor imobiliário. Esta iniciativa legal veio para substituir normativas anteriores que já não atendiam às dinâmicas do mercado imobiliário moderno, bem como às necessidades de arrendatários e senhorios.